Vereadores aprovam projetos e homenagens durante reunião ordinária
Na reunião ordinária realizada na segunda-feira, 23 de março de 2026, no Plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram importantes projetos de interesse da população.
Foi aprovado o projeto que dispõe sobre a concessão de moratória individual de créditos inscritos em dívida ativa, suspendendo novas medidas de cobrança aos contribuintes afetados pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 7.674, de 24 de fevereiro de 2026.
Também foi aprovado o projeto que autoriza a cessão de uso de bem imóvel e de móveis da Câmara Municipal de Ubá/MG à ADUBAR – Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região, pelo prazo de 12 meses, visando fortalecer ações de desenvolvimento regional.
Além dessas matérias, 15 projetos de decretos legislativos foram aprovados por unanimidade. Desses, 14 concedem a homenagem Mulher do Ano, e 1 concede a Medalha Fernando da Mota à senhora Regina Coeli Alves Gravina Santana, ex-presidente da APAE de Ubá, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade.
Durante a reunião, dois projetos receberam pedido de vista, sendo eles:
- o que institui a concessão de folga remunerada ao servidor público municipal no dia do seu aniversário;
- e o que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, modificando regras de licença gestante e licença paternidade, atualizando a licença ao servidor adotante e incluindo o assédio moral e sexual como faltas administrativas e disciplinares.
A Câmara Municipal segue trabalhando com responsabilidade, transparência e compromisso com a população ubaense.