Vereadores aprovam três projetos de lei na reunião ordinária

Os vereadores da Câmara Municipal de Ubá aprovaram, por unanimidade, na reunião ordinária de terça-feira, 02 de maio, três projetos de lei.

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº14/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá.” Este projeto trata-se de alterações que, em geral e atualização do texto do estatuto aos ditames da Constituição Federal.

E também foram aprovados o Projeto de Lei nº 24/2023, que “Altera a Lei 5.075/2022 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 123.143,00 (cento e vinte e três mil, cento e quarenta e três reais), referente à contribuição destinada à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.

E o Projeto de Lei nº 34/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 158.335,49 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), neste exercício, Subvenções Sociais destinadas às Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, junto ao orçamento municipal de 2023, e dá outras providências.

Os três projetos foram encaminhados ao executivo para sanção.