Vereadores deliberam dezenas de projetos na última reunião ordinária do ano

A Câmara Municipal de Ubá realizou, no dia 22 de dezembro de 2025, a 53ª Reunião Ordinária, marcada por uma extensa pauta e debates entre os parlamentares. Ao longo da sessão, vereadores analisaram, discutiram e votaram projetos de lei, projetos de resolução, proposta de emenda à Lei Orgânica e projeto de lei complementar, envolvendo temas como infraestrutura, orçamento, educação, inclusão social, previdência, políticas públicas e organização legislativa.

Entre os destaques da reunião esteve o Projeto de Lei nº 116/2025, que autoriza o Município de Ubá a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal para pavimentação de vias públicas e obras de infraestrutura. A matéria recebeu 13 emendas, das quais cinco foram retiradas. Após ampla discussão, com manifestações de diversos vereadores e a apresentação de vídeo pelo vereador Renato Vieira mostrando problemas estruturais no bairro São Domingos, foram votadas as emendas remanescentes. Apenas as emendas nº 8 e nº 13 foram aprovadas. Ao final, o projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e um contrário.

Já o Projeto de Lei nº 114/2025, que trata da amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência do município (UBAPREV), teve sua votação adiada, em razão da complexidade da matéria. O adiamento foi aprovado pela maioria do plenário.

Outras proposições também tiveram pedidos de vista, como o Projeto de Lei nº 59/2025, que cria o selo “Empresa Amiga da Inclusão”, e o Projeto de Lei nº 99/2025, que institui cotas para mulheres vítimas de violência doméstica em editais municipais de Cultura e Esporte.

A sessão também avançou em matérias orçamentárias fundamentais para o município. O Projeto de Lei nº 85/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), foi amplamente debatido e recebeu 10 emendas, sendo parte delas aprovada e outras rejeitadas. Ao final, o projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e um contrário. Na mesma linha, o Projeto de Lei nº 86/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, foi aprovado após rejeição de emenda apresentada.

Também foram aprovados projetos voltados à educação e inclusão social, como o PL nº 96/2025, que cria cursos preparatórios híbridos para ingresso no ensino médio e superior, aprovado por unanimidade; o PL nº 93/2025, que institui o programa “Cuidando de Quem Cuida”, destinado às mães atípicas; e o PL nº 117/2025, que estabelece diretrizes para o enfrentamento ao bullying e à discriminação nas escolas da rede municipal.

Na área administrativa e institucional, os vereadores aprovaram, por unanimidade, os Projetos de Resolução nº 16/2025 e nº 17/2025, que promovem alterações no Regimento Interno da Casa, modernizando procedimentos legislativos.

A pauta ainda incluiu a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, que institui regime especial de tributação do ISSQN para atividades educacionais, aprovado em primeira votação por ampla maioria, e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, aprovada em segunda votação.

A reunião evidenciou o papel do Legislativo municipal na análise criteriosa das matérias de interesse público, com debates técnicos, divergências de posicionamento e decisões colegiadas que impactam diretamente o desenvolvimento e a gestão do Município de Ubá.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Na segunda-feira, 22 de dezembro, foi realizada a reunião extraordinária, seguida da ordinária. Os vereadores aprovaram por unanimidade em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar n 09/2025, que institui o Regime Especial de Tributário do ISSQN para atividades educacionais - RET-Edu, e da outras providencias.