Banco de ideias

Olá! Seja bem-vindo(a) ao Banco de Ideias Legislativas da Câmara Municipal de Ubá (CMU). O “Banco de Ideias Legislativas” é um espaço criado por meio da Resolução nº 010/2025, que tem como objetivo promover a legislação participativa no âmbito do Município de Ubá, permitindo que os cidadãos apresentem sugestões ao Poder Legislativo, que poderão ser utilizadas pelos Vereadores na elaboração de proposições legislativas.

O objetivo é incentivar a população a participar mais diretamente do processo legislativo. As ideias protocoladas são levadas ao conhecimento dos vereadores. Caso algum dos parlamentares, ou comissão permanente da CMU, entenda que a ideia é viável, a sugestão pode ser transformada em um projeto de lei.

O cidadão poderá apresentar sua sugestão por meio do formulário eletrônico abaixo ou pessoalmente no Setor de Protocolo da Câmara, informando sua identificação e dados para contato. Todas as propostas cadastradas ficarão à disposição dos vereadores e de toda população para consulta e utilização.

INICIATIVA POPULAR

Também é possível apresentar diretamente um projeto de lei, por meio do chamado projeto de lei de iniciativa popular que deve ser subscrito por pelo menos 5% do eleitorado do Município.

Conforme Lei Orgânica do Município de Ubá/MG:

"Art. 79. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do município, da cidade ou de bairros.

§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município.

§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo."